Termos gerais de uso

Elegibilidade

Para utilizar os serviços da LunexJFirm, o usuário deve ter capacidade para contratar conforme a legislação aplicável e cumprir requisitos de verificação identificados no processo de cadastro. A LunexJFirm pode recusar ou limitar acesso quando houver suspeita de uso indevido ou informações incorretas.

O uso dos serviços é permitido para pessoas com idade mínima exigida pela legislação local. Serviços não direcionados a menores; caso haja tratamento de dados de menores, serão aplicadas medidas de proteção adicionais.

O usuário concorda em utilizar os serviços apenas para finalidades legais e lícitas. É vedado o uso dos serviços para práticas que violem direitos de terceiros ou a legislação vigente.

Alguns serviços podem ter restrições geográficas. A LunexJFirm opera no Brasil e reserva-se o direito de limitar acessos fora do território nacional conforme requisitos legais e operacionais.

Conta de usuário

Para acessar determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta. O usuário é responsável pelas informações fornecidas e pelo uso da conta.

As informações de cadastro devem ser precisas e atualizadas. Dados falsos ou imprecisos podem resultar na suspensão do acesso até regularização.

É responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de credenciais. Recomenda-se uso de senhas fortes e práticas seguras de acesso.

Contas são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa pela LunexJFirm em circunstâncias específicas.

Em caso de suspeita de comprometimento da conta, o usuário deve notificar LunexJFirm imediatamente para que medidas de contenção sejam avaliadas.

A LunexJFirm pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, legislação aplicável ou representem risco operacional.

Descrição dos serviços

A LunexJFirm oferece suporte em direito empresarial para profissionais autônomos, incluindo análise contratual, orientação sobre estruturação de negócios, elaboração de documentos e consultoria preventiva. O escopo dos serviços contratados será detalhado em propostas ou contratos específicos e pode variar conforme necessidade do cliente.

A LunexJFirm pode alterar a oferta de serviços, funções e conteúdo por razões técnicas, legais ou comerciais, comunicando mudanças relevantes aos clientes quando necessário.

Nos esforçamos para manter serviços disponíveis, porém podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização ou fatores externos. Não se deve depender exclusivamente do acesso contínuo para cumprir obrigações legais sem medidas complementares.

Regras de utilização

Ao utilizar os serviços, o usuário concorda em observar regras destinadas a preservar a integridade, segurança e legalidade das operações.

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Não praticar atos que prejudiquem terceiros ou a plataforma
• Não compartilhar credenciais de acesso
• Respeitar direitos de propriedade intelectual
• Cumprir as leis aplicáveis na utilização dos serviços
• Utilizar os serviços apenas para fins autorizados
• Cooperar em investigações sobre uso indevido quando solicitado

Conteúdo do usuário

Conteúdo enviado pelos usuários (documentos, comentários, arquivos) é de responsabilidade do autor. A LunexJFirm pode processar e armazenar esse conteúdo conforme necessário para prestação dos serviços.

Os usuários mantêm direitos sobre o conteúdo que produzem, salvo quando houver transferência expressa prevista em contrato específico com a LunexJFirm.

Ao submeter conteúdo, o usuário concede à LunexJFirm uma licença limitada para utilizar, reproduzir e processar tais dados apenas para fins de prestação de serviços e melhoria operacional.

O usuário declara que detém os direitos necessários sobre o conteúdo e que seu uso não infringe direitos de terceiros nem viola a legislação aplicável.

A LunexJFirm pode remover conteúdo que viole estes termos ou que seja ilegal. Solicitações de remoção por direitos poderão ser avaliadas conforme procedimentos internos e legislação aplicável.

Propriedade intelectual

A LunexJFirm e os respectivos fornecedores mantêm propriedade sobre conteúdos, marcas, softwares e materiais protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Usuários recebem apenas uma licença limitada e revogável para uso dos materiais conforme previsto nestes termos.

• Não reproduzir ou distribuir material protegido sem autorização
• Não desmontar ou descompilar softwares proprietários
• Não usar marcas e logotipos sem consentimento prévio

Serviços pagos

Alguns serviços da LunexJFirm são oferecidos mediante pagamento. As condições comerciais serão descritas em propostas, faturas ou contratos específicos que complementam estes termos.

Preços são informados em propostas e podem incluir taxas relacionadas ao tipo de serviço, complexidade e escopo. Documentos são traduzidos em moeda nacional e impostos aplicáveis são evidenciados quando exigido por lei.

Formas de pagamento, prazos e instruções estarão discriminados na proposta ou no contrato. Pagamentos devem ser efetuados conforme os meios aceitos e conforme instruções fornecidas pela LunexJFirm.

Serviços por assinatura seguirão termos específicos sobre cobrança recorrente, período de vigência e procedimentos para cancelamento, todos descritos no contrato aplicável.

Políticas de reembolso serão informadas caso a caso, em conformidade com os serviços contratados e com a legislação consumerista aplicável, sem declarações de resultados irreais.

Cancelamentos de serviços devem seguir as condições contratuais. Dependendo do serviço, pode haver prazos e consequências operacionals descritas previamente.

Impostos aplicáveis serão identificados nas faturas e cobrados conforme a legislação fiscal brasileira. O cliente é responsável por conferir obrigações tributárias relacionadas ao seu caso específico.

A LunexJFirm pode ajustar preços mediante aviso prévio quando aplicável; alterações não afetarão contratos já aceitos sem acordo entre as partes.

Atrasos de pagamento podem resultar em suspensão de acesso a serviços pagos até regularização, conforme previsto no contrato.

Isenção de responsabilidade técnica

As informações e materiais fornecidos pela LunexJFirm têm finalidade informativa e de orientação jurídica geral para profissionais autônomos. Não se trata de substituto para análise específica e detalhada de caso concreto por profissional qualificado. Resultados dependerão de fatores circunstanciais e legais próprios de cada situação.

Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a LunexJFirm não será responsável por danos indiretos, vantagem cessantes ou prejuízos decorrentes do uso dos serviços, exceto quando a legislação aplicável dispuser de forma diversa. A responsabilidade por atos e omissões será avaliada segundo o contrato específico celebrado entre as partes.

Serviços de terceiros

A LunexJFirm pode integrar serviços de terceiros para suporte às suas operações. Integrações estão sujeitas aos termos desses terceiros. A LunexJFirm não controla conteúdos externos e não assume responsabilidade por atos de terceiros.

Rescisão e suspensão

A LunexJFirm e o usuário podem rescindir a relação contratual conforme as cláusulas previstas em contrato. Rescisões podem ocorrer por descumprimento destes termos ou por iniciativa das partes, observadas as condições pactuadas.

Após rescisão, poderá haver retenção de dados para cumprimento de obrigações legais ou fiscais. A suspensão de serviços não exime o pagamento de documentos devidos e não libera o usuário de obrigações contratuais remanescentes.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, disponível em LunexJFirm.pro. Procedimentos de segurança, direitos dos titulares e contatos para solicitações constam nessa política.

Comunicações oficiais

Notificações relevantes serão encaminhadas por meio dos canais de contato fornecidos pelo usuário ou publicadas no site. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados para receber comunicações oficiais.

Alterações aos termos

A LunexJFirm pode atualizar estes termos por motivos legais ou operacionais. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado dos serviços após alterações implica aceitação das novas condições.

Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões não resolvidas por este instrumento deverão observar a legislação nacional aplicável ao tema.

Solução de controvérsias

Tentaremos resolver divergências de forma amigável. Na ausência de acordo, as partes elegem o foro competente descrito no contrato específico, observadas as disposições legais de competência.